CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Projeto de Lei nº 2000/2021

Estabelece sanção administrativa a ser aplicada a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 10 de dezembro de 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Projeto de Lei nº 2122/2021

Dispõe sobre a criação de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 10 de dezembro de 2021.

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EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Emenda ao projeto de Lei nº 2422/2021 que “Altera a Lei no 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.”

Adite-se ao artigo 1° do Projeto de Lei em epígrafe, o seguinte inciso IV:

"Art. 2º …………………….

§5º …………………………….

IV -  Aos veículos cujo valor constante da pauta de valores venais do IPVA para o exercício correspondente ultrapassem o valor de isenção constante no inciso I, b, até o limite de R$ 350.000,00, a base de cálculo para fins de apuração do IPVA será calculada sobre o valor excedente.    

JUSTIFICAÇÃO

  O ideal é que não houvesse limite de valores para aplicação da referida isenção contudo, no primeiro momento, para que se faça justiça fiscal as pessoas com deficiência adquirentes de veículos em valores superiores ao consignado, até o limite de R$ 350.000,00 , é razoável que a base de cálculo seja apurada mediante cálculo da diferença entre o valor de aquisição do veículo e o limite imposto. Acima desse valor o IPVA será integral.

IOLANDO

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Projeto de Lei Complementar nº 79/2021

Altera a Lei Complementar n°1, de 9 de maio de 1994, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 10 de dezembro de 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Projeto de Lei nº 2084/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 10 de dezembro de 2021.

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 07 de fevereiro de 2022, às 10 horas, em homenagem aos participantes dos Jogos Escolares Brasileiros - JEB's, edição 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do Art. 124 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 07 de fevereiro de 2022, às 10 horas, em homenagem aos participantes dos Jogos Escolares Brasileiros - JEB's, edição 2021. 

JUSTIFICATIVA

Ao longo de 18 edições, entre 1976 e 2004, os Jogos Escolares Brasileiros - JEB's foi a principal referência do esporte educacional. Após um hiato de 17 anos, entre os dias 27 de outubro e 5 de novembro de 2021, 5.114 estudantes-atletas com idade entre 12 a 14 anos tiveram a oportunidade de disputar uma competição nacional deste porte, divididos em 17 modalidades. 

Muito além de uma competição, o JEB's foi um enorme intercâmbio esportivo e cultural, com desenvolvimento de valores como espírito esportivo e socialização. 

O Distrito Federal esteve representando em todas as 17 modalidades, conquistando 31 medalhas, sendo 12 de ouro, 10 de prata e 09 de bronze. Mais do que as medalhas conquistadas, a delegação do DF merece todo nosso aplauso e apoio por ter feito parte desta retomada, de forma cidadã. 

De forma a agradecer o empenho e a dedicação de toda a delegação presente nos Jogos Escolares Brasileiros, concedendo-lhes Certificado de Menção de Louvor aprovada nesta Casa, é que faço o presente requerimento.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Urgente Consecução de todos os Atos para Efetivação de Medidas Alternativas de Prova de Vida dos Servidores Civis, dos Militares, dos Empregados Públicos, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal a ser Realizada, preferencialmente, por meios eletrônicos a exemplo da videoconferência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Urgente Consecução de Todos os Atos para Efetivação de Medidas Alternativas de Prova de Vida dos Servidores Civis, dos Militares, dos Empregados Públicos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal a ser Realizada, preferencialmente, por meios eletrônicos a exemplo da videoconferência. 

JUSTIFICAÇÃO   

A Pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19) provocou inúmeras mudanças e ajustes no comportamento da Sociedade. Nesse momento é fundamental a adoção de todas as medidas para a prevenção, proteção e segurança à saúde e à vida.  

Dessa forma, não é razoável, especialmente neste momento de Pandemia, a falta de opção de Prova de Vida por meios eletrônicos, a exemplo da videoconferência,  dos Servidores Civis, Militares e Empregados Públicos, inativos e Pensionistas, da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. 

A Prova de Vida constitui um dos procedimentos para confirmação e recadastramento para atestar que o beneficiário está vivo, sendo que, não raro, os inativos e os pensionistas são pessoas da terceira idade, que enfrentam inúmeras dificuldades na sua locomoção. 

Atualmente, no século XXI, existem inúmeras possibilidades seguras de comunicação e identificação, por meio de sistemas eletrônicos, online, que permitem audiências, reuniões e, também, a Prova de Vida. 

Afinal, não é justo e tampouco alinhado com a dignidade da pessoa humana, em tempos de pandemia, que inativos e pensionistas sejam obrigados a terem custos e contratempos burocráticos, em pleno século XXI e sob os impactos de uma pandemia mundial, sem que a Administração Pública promova ações para facilitar a vida e dar tratamento favorecido àqueles que trabalharam e contribuíram para com a sociedade ao longo de toda a sua vida produtiva. 

Ante todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares na aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões…

guarda janio

Deputado Distrital - PROS/DF

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 15/12/2021.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo